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Covid-19: Justiça aceita pedido do MP e manda Americana reduzir horário de funcionamento do comércio

A Justiça concedeu uma liminar ao Ministério Público, nesta quarta-feira (9), em que determina a redução do horário de funcionamento do comércio de Americana (SP), de 12 para 10 horas diárias, conforme regras estabelecidas pelo estado na fase amarela do Plano SP. Cabe recurso ao governo municipal, que considera a decisão "equivocada" e condiciona o cumprimento à notificação oficial.

Na decisão provisória, o juiz da 2ª Vara Cível, Marcos Cosme Porto, aceita as reivindicações feitas pelos promotores Luciana Beneti e Ivan Carneiro - veja abaixo detalhes - e destaca que a liminar é necessária em virtude do "flagrante perigo de dano". Por isso, diz, não houve oitiva da parte contrária. "Determino que se faça cumprir o decreto estadual n. 65.320/2020 e todas as disposições emanadas pelas autoridades do governo estadual no que se refere ao combate da pandemia do Covid-19." A prefeitura liberou a abertura dos estabelecimentos entre 9h e 21h, com base em uma deliberação do comitê municipal de combate à Covid-19, formado por integrantes da administração, entre eles, profissionais da saúde. O entendimento do município é de que, com mais tempo de funcionamento, diminuem as hipóteses de concentrações de moradores no período de compras do fim de ano. Desde o início da pandemia a cidade registra 7.134 infectados, incluindo 185 mortes. Sem evidência científica Para o MP, a decisão da prefeitura, além de afrontar orientações da Organização Mundial da Saúde (OMS) e de outros entes federados, não apresenta nenhuma evidência científica para demonstrar que o acréscimo de duas horas são suficientes para reduzir as concentrações. "Se o funcionamento do comércio é limitado a 40% (quarenta por cento) da capacidade, como falar em concentrar mais? Cabe ao município e aos estabelecimentos comerciais fazer cumprir tal determinação! Óbvio!", destaca trecho da ação civil pública. Os promotores também fazem outros três pedidos na ação, aceitos pela Justiça:

  • adoção de medidas necessárias, com o apoio da Guarda ou Polícia Militar, com objetivo de evitar aglomerações (inclusive em bares, restaurantes e similares), impedir a permanência de pessoas em pé e garantir distanciamento entre as mesas, e veto para casas noturnas;

  • que todas as medidas do Plano SP sejam adotadas, caso a região de Campinas tenha que regredir para a fase laranja ou vermelha diante de novos indicadores da área de saúde;

  • aplicação de multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento das outras medidas; O que diz a prefeitura? A administração municipal, em nota divulgada nesta noite, considera a decisão equivocada. "A decisão, na nossa visão, é equivocada. A medida foi tomada por deliberação de um comitê que envolve infectologista e profissionais da saúde e não poderia estar mais distante de ser baseada em uma disputa de ego ou coisa parecida. Vale destacar que a ata da reunião foi entregue no prazo previsto ao Ministério Público. A questão agora será tratada no âmbito jurídico", diz texto. No período da tarde, a administração tinha divulgado outro texto para defender o critério diferente. "O volume de consumidores no fim do ano, sendo o mesmo, se beneficiaria de um horário de funcionamento ampliado, uma vez que reduziria a concentração de pessoas no calçadão, nas filas em portas de lojas e de pontos de ônibus [...] A prefeitura está extremamente tranquila com relação à sua deliberação, e pretende, junto à Justiça, indicar as razões para a tomada de medida", diz a assessoria. A princípio, todos os municípios de São Paulo permanecem na fase amarela até 4 de janeiro, quando está prevista nova avaliação dos indicadores da área da saúde pelo governo. Limite de público A prefeitura, por outro lado, garante que segue as determinações do Estado para limite de público.

  • Sobre a capacidade máxima, que na fase verde era de 60%, com o novo decreto ela volta para 40%, com exceção das academias, que o Plano SP estipula até 30%.

  • Já igrejas e templos religiosos podem funcionar com até 60% do público, pois foram enquadrados como atividade essencial.

  • Para clubes sociais, as áreas comuns – como piscinas, quadras e áreas de lazer – estão liberadas apenas para aulas individuais.

  • Parques públicos continuam funcionando com as recomendações de distanciamento e obrigatoriedade de uso de máscaras para os visitantes, mas agora com 40% da capacidade.

  • Eventos com pessoas sentadas seguem liberados, desde que com restrição de 40%.

  • Eventos com pessoas em pé estão proibidos.

O que diz o Estado? Em nota, a Secretaria de Desenvolvimento Regional recomenda que os prefeitos sigam as ações de combate ao coronavírus indicadas pelo Plano SP, o qual é destaca ser "respaldado por critérios técnicos, análises e pareceres do Centro de Contingência para permitir, de forma consciente e gradual, a retomada das atividades econômicas dos setores". Além disso, diz que o planejamento segue sob monitoramento contínuo e diário, "permitindo inclusive intensificação de medidas restritivas". Fonte: G1

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