• Notícia FM

Hortolândia vai pagar ensino especial integral a adulto autista

A 1ª Câmara de Direito Público do TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) manteve recentemente, por unanimidade, uma sentença da 1ª instância que havia condenado a Prefeitura de Hortolândia a matricular um jovem adulto autista da cidade em uma instituição de Ensino especializada em período integral e providenciar o transporte do aluno até o local. Além disso, semestralmente, “um relatório médico deve atestar que as necessidades do autor da ação estejam sendo atendidas”.

A Prefeitura, que havia recorrido contra a sentença do Fórum local mas teve seu recurso negado agora pelo Tribunal, informou apenas em nota que “recorrerá (novamente) da decisão por meio da Secretaria de Assuntos Jurídicos”.

De acordo com a ação, o jovem R.F.C. (que terá seu nome preservado) tem atualmente 26 anos de idade, é autista e apresenta retardo mental moderado. “Enquanto criança, (o autista) frequentou unidades municipais de Educação especial, porém ficou sem atendimento ao atingir a idade adulta”, informou o TJ em nota.


O relator do recurso na 2ª instância do Judiciário paulista, desembargador Danilo Panizza, afirmou que “o Município tem o dever legal de fornecer à pessoa com necessidades especiais o devido atendimento”. “É direito do cidadão obter todos os recursos e meios que garantam a preservação de sua integridade física e mental, ainda mais quando se trata de portador de deficiência mental, cuja exclusão do convívio social é de conhecimento notório, devendo os órgãos públicos adotarem medidas efetivas que permitam sua reintegração à comunidade, bem como aprimoramento de sua qualidade de vida, de molde a cumprir adequadamente os ditames previstos pela Carta Magna”, apontou.

Ainda segundo o TJ, o magistrado apontou os artigos 5º, 196 e 203 da Constituição Federal, o artigo 27 do Estatuto da Pessoa com Deficiência e os artigos 2º e 3º da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, que delineiam a responsabilidade do Poder Público em atender a parcela da população com problemas com deficiência mental.

“Nesta conformidade o Autor, portador de necessidade especial (autismo e retardo mental moderado), tem o direito e absoluta prioridade ao acesso a escola especial, ou instituição que possa lhe proporcionar melhores condições de vida, e oportunidade de integração com a comunidade e convívio social, sob pena de violação do princípio da proteção integral”, traz o voto do relator.


Panizza pontuou também que a falta de previsão orçamentária alegada pelo Município não justifica a violação dos direitos constitucionais do apelado. “Outrora, a arguição sobre necessidade de previsão orçamentária não elide o direito de o apelado em obter a assistência educacional e transporte necessários, a fim de que a pessoa autista consiga desenvolver suas habilidades sociais e cotidianas, até porque o direito colocado sub judice predomina sobre qualquer aspecto pecuniário ou burocrático, diante da extrema relevância e indisponibilidade de que revestido”, sentenciou o desembargador relator.

Participaram do julgamento, que teve votação unânime, os desembargadores Luís Francisco Aguilar Cortez e Rubens Rihl Pires Corrêa. Fonte: Tribuna Liberal

4 visualizações

NOTÍCIA FM

LIGOU, VIROU NOTÍCIA

Faz 40 anos que a Notícia FM é recebida pelos ouvintes em suas casas, 40 anos que a Notícia FM os acompanha no carro e no trabalho, com entretenimento, informação e boa música.

LINHA DO OUVINTE

19 3408.8080


Rua Rui Barbosa, 474 - Centro

13465-280 - Americana - SP

SOCIAL NOTÍCIA FM

Notícia FM 88,9      © 1980 - 2020      TODOS OS DIREITOS RESERVADOS