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Lei prevê repasse de até R$ 10 milhões a empresa do transporte de Limeira durante a pandemia

A Prefeitura de Limeira (SP) publicou neste sábado (20) em Diário Oficial uma lei que prevê o repasse de subsídio financeiro à Sancetur, detentora da empresa SOU Limeira, que opera o transporte público na cidade, enquanto durar a pandemia do novo coronavírus.

Segundo o documento, o governo municipal fica autorizado a repassar à viação até R$ 10 milhões no período. A medida foi adotada, segundo a prefeitura, para cobrir déficit nas contas da empresa por causa da redução de passageiros durante a quarentena. De acordo com o texto, os repasses serão referentes à diferença entre a arrecadação das tarifas e o custo para manutenção do sistema de transporte público, o que inclui despesas como compra de óleo diesel e insumos e pagamento de mão de obra e encargos. "As medidas excepcionais, previstas em Lei, visam assegurar o transporte de recursos humanos, a continuidade dos serviços em compatibilidade com a demanda existente e minimizar os impactos financeiros negativos ao Sistema de Transporte Coletivo Urbano, em face da redução do número de passageiros pagantes, provocada pela pandemia do Covid-19 e quarentena determinada pelo Governo do Estado", justifica o Executivo, em trecho da lei. O documento também aponta que o regime especial de pagamento depende de concordância formal da concessionária do serviço.Em 10 de junho, o secretário de Negócios Jurídicos, Daniel Campos, afirmou ao G1 que a previsão é pagar à viação um valor mensal entre R$ 1 milhão e R$ 1,5 milhão, de acordo com as despesas nos últimos meses.

Valor da tarifa

A medida, segundo o governo municipal, foi adotada para evitar um aumento na tarifa, uma vez que a viação pediu um reajuste dos atuais R$ 4,50 para R$ 12,88.

Em comunicado divulgado no dia 9 de junho, a SOU Limeira anunciou que solicitaria formalmente o reajuste tarifário "tendo em vista o desequilíbrio econômico financeiro" iniciado em março, com a pandemia.

"Com a redução de circulação no transporte coletivo, houve uma redução de 80% no número de passageiros transportados. Sendo assim, não há como suportar e manter o funcionamento da operação do transporte coletivo no município de Limeira se não houver a liberação do reajuste tarifário", diz trecho do comunicado.

Edital A SOU Limeira opera o transporte da cidade desde fevereiro sem licitação, por meio de um contrato emergencial, que foi prorrogado em maio por mais 180 dias.

Campos afirma que a prefeitura vai encaminhar até o final do mês um Plano de Mobilidade Urbana para votação na Câmara e, com a aprovação dele, espera lançar o edital para contratar uma empresa via licitação até o final do ano.

"Depende de interesse [de empresas], impugnações, mas a meta é até final do ano lançar o edital e no começo do ano que vem ter a nova empresa operando", finalizou.


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